Intermediação ilícita de mão de obra.

Trabalho no exterior.

Indenização por dano moral. Morte do empregado por acidente de trabalho.

Fixação de valor global a ser rateado pelos demais beneficiários.

Recurso ordinário. Petição de embargos de declaração. Peticionamento eletrônico.

Lei 11.419/2006. Horário limite para interposição do recurso.

Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público.

Mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso iv, do CPC.

Resilição do contrato de trabalho.

Princípio da continuidade.

Litigação de má-fé.

Reclamante que omitiu fato de fundamental importância para a solução do litígio.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

Estabilidade provisória. Membro de CIPA.

Cargo de direção. Alcance da qualificação.

Recurso ordinário. Litigância de má-fé.

Inocorrência.

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Recurso ordinário. Ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial.

O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.

Estabilidade provisória. Nexo de causalidade.

Indenização substitutiva referente ao período de estabilidade.

Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento.

O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).

Indenização por invalidez prevista em norma coletiva.

Falecimento do reclamante no curso da demanda.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

Em se tratando de empresas atuantes no mesmo ramo empresarial, com integração societária evidente, não há como afastar a solidariedade passiva imposta na decisão de origem com fulcro no artigo 2º, §2º, da CLT.

Atos processuais. Prazo.

Nada impede o envio e consequente recebimento de peças processuais após referido horário, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.

Vínculo de emprego. Casa lotérica. Jogo do bicho.

Indenização por danos morais.

Presentes esses elementos, é de se reconhecer à Autora o direito à reparação pretendida.

Prova ilícita. Valoração.

Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica.